Vereador Cris Bertelli comenta sobre lei do Empreendedor Individual

Informativo Vereador Cris Bertelli

Cris comenta sobre lei do Empreendedor Individual O vereador Cris Bertelli (PMDB), ocupou na terça-feira (09/03), a tribuna da Câmara Legislativa Municipal para agradecer a aprovação da Regulamentação da nova Lei Federal do Empreendedor Individual no município de Araquari, a qual partiu de sua indicação nº 129/2010. A Lei Complementar nº 128/08, que passou a vigorar em primeiro de julho, beneficiará 11 milhões de brasileiros. – Esta lei permitirá aos trabalhadores autônomos, que estão na informalidade, com renda de até R$ 36 mil/ano, o ingresso no sistema previdenciário brasileiro como empresário individual, podendo registrar um CNPJ e contar com os benefícios da previdência social-, destaca Cris. O Parlamentar ressalta que os empreendedores individuais, como os que atuam em pequenos negócios informais, como pipoqueiros, cabeleireiros, pedreiros,  carpinteiros, motoboys, manicures, artesãos, possam se filiar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em contrapartida, esses trabalhadores terão direito aos benefícios previdenciários, como auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez, excetuando a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao todo, são 170 categorias profissionais previstas na nova lei. Hoje sabemos que a abertura de uma nova empresa, custa ao pequeno empreendedor, algo em torno de R$ 600. Se este empresário tiver um funcionário registrado, não vai pagar nada para abrir sua empresa. Basta acessar o Site: www.potaldoempreendedor.gov.br, e fazer o cadastro para formalizar sua empresa, lembra o vereador.